O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial relativo à atribuição a contribuinte deste Estado a condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS, com vigência até 31.01.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2966/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

IE: 206.034.140.116 - CNPJ: 49.732.175/0001-82