Comunicado DEAT nº 171 DE 09/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: UA 51135-804345/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NTN DO BRASIL PRODUÇÃO DE SEMI-EIXOS LTDA
IE: 336.512.849.119 - CNPJ: 12.010.714/0001-60
Endereço: Estrada Municipal, 400, Jardim Santo Afonso, Guarulhos/SP