Comunicado DEAT nº 171 DE 09/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015

Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

Processo: UA 51135-804345/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: NTN DO BRASIL PRODUÇÃO DE SEMI-EIXOS LTDA

IE: 336.512.849.119 - CNPJ: 12.010.714/0001-60

Endereço: Estrada Municipal, 400, Jardim Santo Afonso, Guarulhos/SP