O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT-43, de 26.04.2007

Comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 198/2009, concedeu Regime Especial relacionado com a emissão de Nota Fiscal nas operações de remessa de mercadorias a título de brinde ou presente - TELETON.

Processo: UA 80949-546532-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - AACD

IE: 105.468.118.110 CNPJ: 60.979.457/0001-11

Endereço: Av. Professor Ascendino Reis, 724 Vila Clementino, São Paulo - SP