DEAT - Série Regime Especial 170/2017

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que FOI MANTIDO, por determinação judicial para cumprimento de mandado de segurança Processo Digital 1017434-30.2017.8.26.0053, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à Portaria CAT nº 167/2010, até que haja o julgamento do Recurso administrativo interposto.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7751/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TECNOCOLD LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS REFRIGERADOS LTDA.

IE 116.102.704.118 - CNPJ: 04.212.286/0001-20