Comunicado DEAT nº 17 DE 26/02/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2019
Prorroga e altera o Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013 , com vigência até 30.11.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17816/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA
IE: 298.145.811.110 CNPJ: 68.062.827/0034-21