O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT- 79/2003 , de 10.09.2003, relativos a fatos geradores ocorridos:

1.nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31.10.2017;

2. a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria.