Comunicado DEAT nº 17 DE 04/02/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 fev 2016

Concede Regime Especial relativo à Portaria CAT nº 108 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à Portaria CAT 108/2013.

Processo: Regime Especial UA 51175-1448386/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: NTS DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

IE: 635.804.166.118 - CNPJ: 05.984.457/0001-00

Endereço: Rua Patagônia, 221, Bairro Taboão, São Bernardo do Campo/SP