Comunicado DEAT/NF-e nº 17 de 27/03/2010
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 mar 2010
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º e no art. 5º, ambos da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:
1. Ficam descredenciados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante no Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento de ofício, os seguintes estabelecimentos:
| Razão Social | CNPJ | IE |
| Adriano Nogueira - EPP | 05.536.060/0001-47 | 396.099.628.118 |
| Balaguer Veículos Ltda | 05.050.164/0001-47 | 688.267.360.117 |
| F.G.A. com de Pecas para Tratores Ltda. M | 10.718.563/0001-73 | 535.457.800.117 |
| Russo - Indústria e Comércio Lt | 44.207.868/0001-32 | 182.002.963.110 |
| Rda News Ind e com de Plast e Artefatos | 07.727.420/0001-13 | 117.221.371.112 |
| Simoes Tavora com e Ind Lt | 72.716.855/0001-24 | 353.061.169.115 |
| Multikawa Equip de Perfuração e Serviços | 09.648.174/0001-30 | 353.252.025.112 |
| Villalva Citrus Ltda | 08.694.543/0001-68 | 244.846.370.115 |
| Villalva Citrus Ltda | 08.694.543/0002-49 | 244.795.144.117 |
| Lauer & Calil com e Intermediação de Vei | 07.896.914/0001-21 | 244.685.047.117 |
2. o presente descredenciamento não exclui eventual obrigatoriedade de emissão de NF-e, em caso de futuro enquadramento, nos termos do Anexo II da Portaria CAT nº 162/2008.
3. Caso os estabelecimentos acima adquiriram ou tenham posse de Formulários de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.