O Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais/SAIF, no uso de suas atribuições, atendendo ao estabelecido no § 4º, do art. 13, da Lei nº 18.030/2010, de 12 de janeiro de 2009, Comunica aos Municípios do Estado de Minas Gerais que foram disponibilizados em sua página na Internet, endereço eletrônico http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/recusoshidricos/, a relação dos municípios habilitados, os dados e os índices relativos ao critério de participação Recursos Hídricos, no produto da arrecadação do ICMS, previstos na referida lei.

Belo Horizonte, 24 de Agosto de 2010.

Osvaldo Lage Scavazza

Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais