Comunicado DEAT nº 169 DE 17/06/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 jun 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51096-1485534/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: R&D COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
IE: 117.211.809.110 - CNPJ: 07.747.715/0001-51
Endereço: Av. Miguel Conejo, 205/287, São Paulo/SP