Comunicado DEAT nº 169 DE 17/06/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 jun 2015

Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51096-1485534/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: R&D COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

IE: 117.211.809.110 - CNPJ: 07.747.715/0001-51

Endereço: Av. Miguel Conejo, 205/287, São Paulo/SP