Comunicado DEAT nº 168 DE 18/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Processo: UA 80949-233015-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: THE MARKETING STORE WORLDWIDE CONSUMER PRODUCTS LTDA.
IE: 116.150.806.114 - CNPJ: 03.977.536/0001-50
Endereço: Rua Lisboa, 90, Frente, Jardim Europa, São Paulo/SP