O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento credenciou o estabelecimento do contribuinte de CNPJ 14.392.535/0001-60, para realizar operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, iniciadas neste Estado, para fins de não aplicação do regime da substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 36 , de 3 de maio de 2016, com vigência até 30.04.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26754-2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Bluequest Resources do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.

Inscrição Estadual: 146.563.773.11 CNPJ: 14.392.535/0001-60