O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo a procedimentos no envio da Nota Fiscal/Conta de Gás aos consumidores.

Processo: UA 51089-1344445/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

IE: 108.767.835.111 CNPJ: 61.856.571/0001-17

Endereço: Rua Capitão Faustino de Lima, 134, Brás, São Paulo/SP