Comunicado DEAT nº 165 DE 08/05/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2019
Indefere a prorrogação e revoga o Regime Especial.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, indeferiu o pedido de prorrogação e revogou o Regime Especial abaixo identificado, relacionado ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006 , cuja vigência foi até 24.10.2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23315/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda
IE: 407.461.897.112 CNPJ: 04.176.689/0003-22