O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado no Regime Especial de que trata a Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31.01.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26904/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: FRANKINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 310.348.527.111 CNPJ: 04.253.784/0001-10