Comunicado DEAT nº 165 DE 20/05/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 20 mai 2015

Concede Regime Especial relacionado com uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, durante processo de incorporação e por período determinado.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU aos contribuintes a seguir identificados, Regime Especial relacionado com uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, durante processo de incorporação e por período determinado.

Processo: UA 13186-1314061/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada 1: AMIGÃOLINS SUPERMERCADOS S.A.

IE: 419.110.844.111 - CNPJ: 05.774.403/0001-01

Endereço: Rua Olavo Bilac, 62, Lins, SP

Interessada 2: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

CNPJ: 11.517.841/0001-97