Comunicado DEAT nº 164 DE 22/10/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 out 2014
Concede Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de forma englobada e ao final do período de apuração do imposto.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de forma englobada e ao final do período de apuração do imposto.
Processo: UA 51224-1243190/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAÍZEN ENERGIA S/A
IE: 146.436.363.117 - CNPJ: 08.070.508/0001-78
Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1327, 5º andar, São Paulo, SP