Comunicado DEAT nº 162 DE 18/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2014
Concede Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata de procedimentos relacionados com a dispensa de impressão do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.
Processo: UA 51257-901315/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A
IE: 206.211.938.117 - CNPJ: 05.886.614/0001-36
Endereço: Av. Tamboré, 1.603, Centro Ind. e Empr. quadra 13, lote 43/44 e parte 45/23 - Alphaville, Barueri/SP.