O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão de NF-e englobada na comercialização de Sulfato de Cálcio Bruto - Gesso.

Processo: Regime Especial Eletrônico 648/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Anglo American Fosfatos Brasil Ltda.

IE: 283.019.090.118 - CNPJ: 46.567.202/0001-10

Endereço: Rodovia SP-055, Km 264,2 Oeste, Piaçaguera, Cubatão - SP