RETIFICAÇÃO - DOE SP de 19.04.2017

Retifica a publicação do Comunicado DEAT Série Portaria CAT nº 116/2005 16/2016 em decorrência da retificação solicitada pelos contribuintes. Alteração do contribuinte responsável pela impressão dos documentos fiscais impressos em conjunto.

Leia-se corretamente como segue:

1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto nº 54.401 de 01.06.2009 e artigos 1º , 3º , 6º e 7º da Portaria CAT nº 116/2005 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do parágrafo 4º do artigo 7º da supracitada portaria:

2. Protocolado: 51220-986068/2015

Interessado: Telefonica Brasil S/A

IE: 108.383.949.112 - CNPJ: 02.558.157/0001-62

Endereço: Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376; Cidade Monções; 04.571-936; São Paulo - SP

Interessado: Vipway Telecomunicações Ltda. IE: 633.610.745.115 - CNPJ: 06.128.103/0001-18

Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 375; Macuco; 11.015-203; Santos - SP

Série dos Documentos Fiscais Impressos em Conjunto: VB1

3. O interessado Telefonica Brasil S/A, Inscrição Estadual 108.383.949.112, CNPJ 02.558.157/0001-62, ficará responsável pela impressão conjunta dos documentos fiscais.

4. Esta autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT nº 116/2005 , ficando as empresas acima relacionadas, neste caso, sujeitas às sanções previstas na legislação.