Comunicado DA nº 16 de 01/04/2008

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2008

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2008 para os débitos de Multas Infracionais

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30/04/2008, ANEXA AO COMUNICADO DA-16/08

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: