O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial previsto no artigo 1º do Decreto nº 57.608/2011 e na Portaria CAT nº 06/2012 , relativo à atribuição da condição de substituto tributário aos seus estabelecimentos que realizam operações de vendas destinadas a consumidores finais por meio de internet, com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 6519/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA

IE: 206.159.582.118 - CNPJ: 14.314.050/0001-58