Comunicado DEAT nº 159 DE 08/05/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2015

Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS/2000.

Processo: UA 51224-499314/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.

IE: 113.459.425.112 - CNPJ: 56.215.999/0001-40

Endereço: Rua Juca de Azevedo, 120 - Jardim Alvorada - São Paulo - SP