Comunicado DEAT nº 153 DE 18/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 31820-657497/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GEA FOOD SOLUTIONS BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

IE: 244.599.210.113 - CNPJ: 01.446.606/0001-18

Endereço: Av. Selma Parada, 201, sala 202, Jardim Madalena, Campinas/SP