Comunicado DEAT nº 151 DE 01/05/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2015

Rep. - Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: Regime Especial Eletrônico 21/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ROSSET & CIA LTDA.

IE: 104.553.895.113 CNPJ: 61.522.173/0001-64

Endereço: R. Mauricio de Barros, 121 - Barra Funda - São Paulo - SP.

REPUBLICADO POR INCORREÇÕES.