O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31.03.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2509/2015.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S.A

IE: 714.107.963.112 CNPJ: 07.105.510/0001-72