O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de devolução simbólica a fornecedores, com vigência até 31.03.2023.

Processo: Regime Especial GDOC 23750-658861/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VOLKSWAGEN DO BR. IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

IE: 635.014.699.111 CNPJ: 59.104.422/0057-04