O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

Processo: UA 51224-1574674/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: OKI DATA DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA

IE: 114.977.252.116 - CNPJ: 01.619.318/0001-18

Endereço: Av. Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 4º andar, Bloco C, São Paulo, SP