Comunicado DICAR nº 15 DE 27/02/2025

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 fev 2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.

Anexos