Comunicado DEAT nº 15 DE 26/02/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 fev 2019

Concede Regime Especial que atribui a condição de substituto tributário.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30.11.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2743/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CELISTICS SÃO PAULO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA

IE: 206.136.262.119 CNPJ: 12.527.175/0001-30