O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 28.02.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 6697/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: BLINDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

IE: 717.070.350.110 - CNPJ: 00.142.341/0001-00