O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do Artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principais e acessórias, com vigência até 31.01.2017.

Processo: RE 2465/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Lenovo Comercial e Distribuição Ltda.

IE:387.219.800.116 - CNPJ:22.797.545/0001-03

Endereço: Rodovia Senador José Ermínio de Moraes, Km 11, Módulos 2,3,4,5,6 e 7, Bairro Varejão, Itu, SP.