O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31.01.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2950/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PASTIFICIO SELMI S/A

IE: 671.080.633.119 CNPJ: 46.025.722/0001-00