O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à dispensa da emissão do bilhete aquaviário modelo 14, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de São Paulo, realizadas por meio de balsas, com vigência até 30.04.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23442/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

IE 108.119.995.111 - CNPJ: 62.464.904/0001-25