O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a atribuição a contribuinte localizado em outro Estado da condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/2000.

Processo: UA 51224-1212876/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRASIL/CT COMÉRCIO E TURISMO S/A

IE 145.887.361.116 CNPJ: 12.316.059/0004-15

Endereço: Avenida Luis Carlos Berrini, 550, 13º Andar, Brooklin - São Paulo (SP)