Comunicado DEAT nº 148 DE 12/04/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 abr 2017

Prorroga Regime Especial que autoriza a adoção de procedimentos alternativos a serem observados no cumprimento do estabelecido no Decreto nº 59.302 de 2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autoriza a adoção de procedimentos alternativos a serem observados no cumprimento do estabelecido no Decreto 59.302 , de 19.06.2013, com vigência até 31 de março 2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 14650/2016.

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LOGUM LOGÍSTICA S.A.

IE: 582.913.366.117 - CNPJ: 09.584.935/0005-60