O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 , comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a operação de remessa para armazenagem e formação de lote de açúcar com o fim específico de exportação, com vigência até 30.04.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 22892/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A

IE: 633.729.450.118 CNPJ: 25.278.404/0001-72