Comunicado DEAT nº 146 DE 06/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014
Concede Regime Especial que trata da atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado, conforme Decreto 57.608/2011 e Portaria CAT 06/2012 .
Processo: UA 51224-1048600/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 117.197.578.110 - CNPJ: 00.436.042/0047-52
Endereço: Rua Bento Franco de Andrade Filho, 344, São Paulo/SP