O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 11297/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MIRADOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

IE: 149.949.361.114 - CNPJ: 09.269.474/0001-08.