Comunicado DEAT nº 145 DE 06/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :

Processo: UA 51224-1575097/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA

IE: 115.302.160.115 - CNPJ: 01.814.807/0001-20

Endereço: Av. Macuco, 726, 12º andar - Indianópolis - São Paulo - SP