O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a emissão de documentos fiscais na circulação de equipamentos agrícolas, dentro do Estado, em regime de comodato, cuja vigência é até 30.04.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7952/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MONTECITRUS PARTICIPAÇÕES LTDA

IE 463.022.645.110 - CNPJ: 51.817.112/0001-70