Comunicado DEAT nº 144 DE 05/04/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 abr 2017

Estende os efeitos do Regime Especial relacionado com a atribuição da condição de substituto tributário.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que ESTENDEU os efeitos do Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo indicado, relacionado com a atribuição da condição de substituto tributário até 30.06.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1741/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CRBS S/A

IE 395.032.200.110 - CNPJ: 56.228.356/0001-31