Comunicado DEAT nº 144 DE 05/04/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 abr 2017
Estende os efeitos do Regime Especial relacionado com a atribuição da condição de substituto tributário.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que ESTENDEU os efeitos do Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo indicado, relacionado com a atribuição da condição de substituto tributário até 30.06.2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1741/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CRBS S/A
IE 395.032.200.110 - CNPJ: 56.228.356/0001-31