O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado à anuência para autorização para proceder à transformação de bobinas de aço em telhas zipadas no próprio local de obra de construção civil, fora do estabelecimento da interessada, com vigência até 31.03.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 7935/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: METFORM S.A.

IE 067.655.268.001-4 (MG) - CNPJ: 26.248.666/0001-57