Comunicado DEAT nº 143 DE 29/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 abr 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 1000041-1419471/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: D-LINK BRASIL LTDA.

IE: 206.295.087.110 - CNPJ: 04.677.565/0003-20

Endereço: Alameda Caiapós 790, Tamboré, Barueri - SP