Comunicado DEAT nº 142 DE 24/05/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mai 2018
Credencia o Regime Especial Simplificado de Exportação com fulcro no § 6º do artigo 1º da Portaria CAT nº 31 de 2005.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU, o contribuinte abaixo identificado, ao Regime Especial Simplificado de Exportação com fulcro no § 6º do artigo 1º da Portaria CAT 31/2005 , com vigência até 31.03.2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14710/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CURTUME TOURO LT
IE: 562.039.590.115 CNPJ: 46.432.019/0001-08