Comunicado DEAT nº 142 DE 17/06/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 jun 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 31820-1294631/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAREL STORK FOOD SYSTEMS MÁQUINAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
IE: 535.344.439.117 - CNPJ: 05.013.050/0001-27
Endereço: Av. Comendador Leopoldo Dedini 150, Piracicaba - SP