O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadoria para revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , com vigência até 28.02.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 28010/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CLARK RELIANCE DO BRASIL

IE: 145.060.003.115 CNPJ: 15.159.283/0001-96