Comunicado DEAT nº 141 DE 06/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 jun 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51224-205162/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OLAM BRASIL LTDA.
IE: 116.998.052.114 - CNPJ: 03.902.252/0010-95
Endereço: Rua Gomes de Carvalho 1.327, cj. 121, São Paulo - SP