O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31.01.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3020/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SOLTEC AQUECEDORES IND, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

IE: 637.311.228.118 - CNPJ: 09.604.013/0001-44