Comunicado DEAT nº 140 DE 01/05/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 01 mai 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51224-370470/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SIDEROS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

IE: 114.120.671.117- CNPJ: 68.272.657/0001-41

Endereço: Rua Estevão Baião, 855 - Campo Belo - São Paulo/SP